norma nº 4248/2006

LEI Nº 4248, de 06 de dezembro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 285.000,00
(duzentos e oitenta e cinco mil reais), o qual será destinado a servir de reforço
ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
285.000,00
Cód. Func. Progr.: 15.01.10.302.0052.2250
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no recurso livre da Administração Indireta,
para o corrente exercício no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco
mil reais), com base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de
outubro/2006 e previsão de arrecadação de acordo com o mesmo período em
2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
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Chefe de Gabinete
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