norma nº 6084/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
LEI MUNICIPAL Nº 6.084, de 24 de Fevereiro de 2015.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de
01 (um) ano, contados da data da admissão, renovável por igual período, em razão de excepcional
interesse público, servidores temporários em quantidade e funções abaixo descritas:
| Quantidade | Cargatora | Função |
[ 13 7 20h |ProfessordeÃreal — TT
[| 19 | "30h "| Professorde Educação Infantil |
[| 22 | 30h | Auxiliarde Educação Infantil |
Cos
[| 40h — | Servente Escolar
[| 04 | 40h *"| Servente Merendeira
L 03 | 40h *Í Secretário de Escola
Art. 2º. O nível salarial, a carga horária e as atribuições das funções são as
estabelecidas na Legislação Municipal específica que regulamenta as atividades dos profissionais
supramencionados. E
Parágrafo Unico - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos tomados como paradigma.
Art. 3º. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma desta lei, bem
como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de
nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 4º. Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
| - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada
função no quadro permanente do respectivo poder no Município;
H - jomada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado,
adicional de insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da
Lei Municipal nº 5.231/2011;
HI - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º. O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos desta lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta lei porque; sem direito a
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoDdesteio.rs.gov.br
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indenizações pelo término do prazo contratual, ou quando resolvida a situação emergencial que ensejou
a contratação.
Art. 7º. A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
| - a pedido do contratado;
Il - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
Ill - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei
Municipal nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através de processo administrativo, no qual seja
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
$ 1º. A extinção do contrato, nos casos dos incisos | e Il, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
8 2º. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a
outra parte do valor equivalente a remuneração correspondente ao prazo respectivo, ou ao prazo previs-
to para o término do contrato, o que for menor.
Art. 8º As despesas decorrentes da Ena a desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias. E
Art. 9º Esta lei entrará em oi á ai da-Sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de, fara e 2015.
A /
COSTELLA
Prefeito Murici Esteio em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
Municipal nº2705 da 25/11/97.
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