norma nº 4226/2006

LEI Nº 4226, de 16 de outubro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
80.721,00 (oitenta mil, setecentos e vinte e um reais), o qual servirá de reforço
aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.... ...............................R$ 36.106,00
Cód. Func. Progr.: 03.02.09.271.0033.2030
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.... ...............................R$ 14.615,00
Cód. Func. Progr.: 03.02.09.271.0033.2031
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.... ......R$
30.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2064
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO................................................R$
80.721,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto nos recursos LIVRE e MDE da Administração
Direta, para o corrente exercício no valor de R$ 80.721,00 (oitenta mil,
setecentos e vinte e um reais), com base nos valores efetivamente arrecadados
até o mês de junho/2006 e previsão de arrecadação de acordo com o mesmo
período em 2005.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de outubro de 2006.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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