norma nº 4225/2006

LEI Nº 4225, de 16 de outubro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
2.950,00 (dois mil, novecentos e cinqüenta reais), o qual será destinado a servir
de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências à Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.......................................R$ 2.950,00
Cód. Func. Progr.: 02.01.04.122.0063.2216
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................................................R$
2.950,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.06 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF........................R$
2.950,00
Cód. Func. Progr.: 03.06.04.128.0034.2041
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................................................R$ 2.950,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de outubro de 2006.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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