norma nº 5547/2012

LEI Nº 5547 de 08 de Agosto de 2012.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 4.893, DE 02 DE JULHO DE 2009 E
AUTORIZA A INCLUSÃO DO EXAME DE TESTE ERGOMÉTRICO E DE AVALIAÇÃO
URODINÂMICA NA TABELA MUNICIPAL DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal 4.893, de 02 de julho de 2009, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O reajuste da Tabela Municipal de Serviços na área da Saúde será reajustado anualmente pelo Índice Geral de Preço de Mercado -
IGPM ."
Art. 2º O Exame de Teste Ergométrico(Teste de esforço) e o Exame de Avaliação Urodinâmica Completa, passa a fazer parte da Tabela
Municipal de Serviços na Área da Saúde, constante Lei Municipal 4.893, de 02 de julho de 2009, conforme descrição:
EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA
___________________________________________________________
| Código | Procedimento | Valor |
|==========|====================================|===========|
|0211020060|TESTE ERGOMÉTRICO (TESTE DE ESFORÇO)| R$ 70,00|
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|0211090018|AV AVALIAÇÃO URODINÂMICA COMPLETA | R$ 280,00|
|__________|____________________________________|___________|
Art. 3º Fica estipulado o valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) para os Atendimentos de Consultas Especializadas Código de Procedimento nº
0301010072, conforme Tabela anexa, vigorando os efeitos a partir do mês de maio/2012, data de expedição da resolução nº 31/12 do
Conselho Municipal de Saúde - CMC.
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Art. 4º Mantem-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 4.893, de 02 de julho de 2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Agosto de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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