norma nº 4221/2006

LEI Nº 4221 de 06 de outubro de 2006.
(Revogada pela Lei nº 4504/2007)
INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO
COMÉRCIO LOCAL COM PREMIAÇÃO
CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Esteio, campanha de fomento ao
comércio local, cuja premiação consistirá em desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano no exercício de 2.007.
Art. 2º Os contribuintes que apresentarem à Secretaria Municipal da Fazenda,
até a data de vencimento da parcela objeto do desconto, notas fiscais e/ou
cupons fiscais, referentes à aquisição de mercadorias exclusivamente no
comércio estabelecido no Município de Esteio, em valor igual ou superior a R$
100,00 (cem reais), receberão desconto no IPTU que for recolhido no exercício
de 2007, de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos documentos fiscais
apresentados pelo contribuinte, obedecendo a seguinte tabela de data e
valores:
Cota única paga até 09.02.2007, desconto de 20%;
1ª parcela - 09 de março de 2007, desconto máximo de 10%;
2ª parcela - 11 de maio de 2007, desconto máximo de 8%;
3ª parcela - 10 de julho de 2007, desconto máximo de 6%;
4ª parcela - 11 de setembro de 2007, desconto máximo de 4%;
5ª parcela - 09 de novembro de 2007, desconto máximo de 2%.
Parágrafo Único. Somente será efetuado o desconto até a data de vencimento
da parcela objeto do desconto, sendo que as parcelas vencidas não terão direito
ao mesmo.
Art. 3º O Município de Esteio à vista dos documentos apresentados e
conferidos de que trata o art. 2º desta Lei, procederá ao registro desse desconto
no sistema e anotará no carnê o valor obtido o qual será abatido por ocasião do
pagamento do IPTU, junto a tesouraria da municipalidade ou nos
estabelecimentos bancários arrecadadores, no exercício de 2007, sendo o valor
do desconto abatido da quantia devida à titulo de IPTU, até o limite de 10%.
§ 1º - Não serão aceitos para fins de desconto, documentos que apresentarem
rasuras ou emendas, cuja autenticidade possa ser posta em dúvida, ou com
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numeração seqüencial.
§ 2º - Na hipótese de parcelamento, quando a importância a ser paga for inferior
a R$ 5,00 (cinco reais), serão desprezados os valores dos bônus apresentados
que excederem a 15% (quinze por cento), não fazendo jus o contribuinte a
qualquer desconto.
Art. 4º O contribuinte responsável contratualmente pelo pagamento do IPTU
fará jus ao desconto, mediante a comprovação de tal condição, na forma do
regulamento a ser expedido.
Art. 5º O disposto nesta lei estende-se às notas fiscais de serviço, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
I - sejam emitidos por prestadores de serviços estabelecidos no Município de
Esteio, não isentos; e,
II - o tributo decorrente da prestação de serviços seja recolhido para o Município
de Esteio.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que
couber, através de Decreto.
Art. 7º Eventuais despesas decorrentes desta Lei, encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Somente serão aceitos para fins de desconto, exclusivamente nas
parcelas, as notas ou cupons fiscais emitidos no mês de dezembro de 2006 e do
ano de 2007.
Art. 9º O desconto previsto para o fomento comercial não será cumulativo
com os descontos previstos para incentivo ao emprego e pagamento integral em
cota única.
Art. 10 - Revoga-se a Lei Municipal nº 4.053, de 16 de dezembro de 2005.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de outubro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
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Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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