norma nº 4220/2006

LEI Nº 4220, de 06 de outubro de 2006.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.001, DE 07 DE
OUTUBRO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 4.001, de 07 de outubto de 2005, a ação 11.02, vinculada ao programa
abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa: 004 - Garantia do acesso e permanência de educandos do Ensino
Fundamental da rede municipal de ensino.
11.02 Aquisição de área física para a EMEF Clodovino Soares.
Valor previsto.................................................................R$ 37.125,00
Recurso: FUNDEF/MDE
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de outubro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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