norma nº 4217/2006

LEI Nº 4217, de 06 de outubro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
139.931,51 (cento e trinta e nove mil, novecentos e trinta e um reais, cinqüenta
e um centavos), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento para
cobertura de despesas das Ações de Segurança Pública e Trânsito e a
acrescentar rubrica no orçamento, não prevista originariamente.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
16 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
16.01 - CHEFIA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
139.931,51
Cód. Func. Progr.: 16.01.06.181.0070.2259 - Manutenção das Ações de
Segurança Pública e Trânsito
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..............................R$
139.931,51
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação previsto no recurso LIVRE da Administração Direta, para
o corrente exercício no valor de R$ 139.931,51 (cento e trinta e nove mil,
novecentos e trinta e um reais, cinqüenta e um centavos), com base nos valores
efetivamente arrecadados até o mês de junho/2006 e previsão de arrecadação
de acordo com o mesmo período em 2005.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de outubro de 2006.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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