norma nº 4215/2006

LEI Nº 4215 de 02 de outubro de 2006.
FIXA O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PARA
ESTAGIÁRIOS DA AUTARQUIA HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O valor da bolsa-auxílio para os estagiários do Hospital Municipal São
Camilo é fixado na seguinte importância:
_________________________________________________
|Escolaridade|Carga horária|Valor da bolsa-auxílio|
| | do estágio | |
|============|=============|======================|
|Ensino Médio|4 horas | R$ 200,00|
|------------|-------------|----------------------|
|Ensino Supe-|4 horas | R$ 220,00|
|rior | | |
|------------|-------------|----------------------|
|Ensino Supe-|6 horas | R$ 330,00|
|rior | | |
|------------|-------------|----------------------|
|Ensino Supe-|8 horas | R$ 440,00|
|rior | | |
|____________|_____________|______________________|
Art. 1º O valor da Bolsa-Auxilio para os estagiários do Hospital Municipal São
Camilo é fixado na seguinte importância:
______________________________________________
| Escolaridade |Carga Horária|Valor da bolsa-|
| |do estágio |auxílio |
|================|=============|===============|
|Ensino Médio |4 horas | R$ 250,00|
|----------------|-------------|---------------|
|Ensino Superior |6 horas | R$ 500,00|
|________________|_____________|_______________|
Parágrafo Único. Da necessidade de contratação de Estagiários com outra carga
horária das descritas acima, será respeitado o horário estipulado pela Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de
estudantes; e que o pagamento será proporcional ás horas trabalhadas pelos
mesmos. (Redação dada pela Lei nº 4832/2009)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de outubro de 2006.
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Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de outubro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabineteabinete
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