norma nº 4214/2006

LEI Nº 4214 de 02 de outubro de 2006.
(Revogada pela Lei nº 5475/2012)
FICA CRIADA GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE
DESEMPENHO NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Gratificação Individual de Desempenho no Trânsito no
valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), a ser paga aos servidores
ocupantes do cargo ou emprego de motorista, que exercerem a função
ininterruptamente no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º - A gratificação mensal tem caráter indenizatório e não incide sobre
quaisquer outras vantagens funcionais, consistindo em auxílio individual para
cobertura de eventual despesa com multa de trânsito.
§ 2º - A gratificação será reajustada, anualmente, na mesma data e no mesmo
percentual da revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
§ 3º - As faltas não justificadas; ou, a existência de mais de duas (02) faltas
justificadas ao serviço, afastam o direito à percepção da gratificação.
Art. 2º As multas decorrentes de infração de trânsito cometidas pelos
motoristas e os danos materiais causados pelo servidor, por dolo ou culpa grave,
serão descontados do valor da gratificação, mensal e sucessivamente, até o
pagamento integral.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de outubro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
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UBIRAJARA DORNELES MARTINS
Secretário Municipal de Obras, Viação e Trânsito
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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