norma nº 4213/2006

LEI Nº 4213 de 02 de outubro de 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
UM PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E
ARQUITETOS E CREA/RS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Protocolo de
Cooperação Técnica com o CREA/RS - Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul, destinado a facilitar
acesso a famílias que tenham renda de até dois (02) salários mínimos nacional,
a construção e/ou a reforma de casa própria de moradia.
Art. 2º Os projetos e edificações de que pauta o artigo 1º deste projeto de lei,
ficarão sob responsabilidade dos profissionais, engenheiros e arquitetos,
legalmente habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -
CREA/RS.
§ 1º - Poderão participar do programa todos os profissionais de arquitetura e
engenharia e também os sócios da Sociedade de Engenharia e Arquitetura de
Esteio, fazendo sua inscrição para participar deste programa e a Secretaria
Municipal de Habitação manterá um rodízio entre os inscritos.
§ 2º - Não poderão participar do convênio profissionais vinculados aos quadros
do Município de Esteio, exceto em casos que o profissional seja o único do
Município.
§ 3º - Fica estabelecido o limite de no máximo cinco obras assistidas pelo
programa, por profissional, cabendo o seu controle à Secretaria Municipal de
Habitação.
Art. 3º O convênio será firmado entre o Município de Esteio e a SEASE,
através do protocolo de cooperação técnica, com o CREA para que seja paga a
Anotação de Responsabilidade Técnica com taxa especial.
§ 1º - Ao Poder Executivo Municipal caberá a cobrança de taxas especiais para
aprovação dos projetos.
§ 2º - Ao CREA caberá a cobrança de taxa de ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica) especial, do contratante do projeto e da execução.
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§ 3º - O profissional legalmente habilitado pelo CREA, será remunerado em até
um salário mínimo nacional, pela responsabilidade de projetos e da execução
pelo proprietário contratante, quando o serviço de engenharia/arquitetura a ser
prestado se referir ao programa objeto do protocolo de cooperação técnica a ser
firmado.
Art. 4º As obras alcançadas pelo Programa são aquelas cuja área não
ultrapasse 50m2 (cinqüenta metros quadrados), tenha um só pavimento, com
estrutura básica necessária, seja unitária, e tenha por finalidade a moradia do
proprietário, sob a supervisão de profissional credenciado pelo programa, sendo
excluídos do programa os proprietários de mais de um imóvel.
Art. 5º O Executivo Municipal através da SEMHAB, receberá as inscrições dos
interessados e fará a triagem dos mesmos, encaminhando os aprovados para
entidade de classe.
Art. 6º Os participantes do programa não poderão beneficiar-se, novamente,
do programa antes de cinco (05) anos, a contar do término da obra e que se
enquadre nas exigências do artigo 4º desta lei.
Art. 7º Revogam-se as Leis Municipais nºs 1918, de 25 de agosto de
1992; 2065, de 29 de julho de 1993 e2978, de 17 de dezembro de 1999.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de outubro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
FLÁVIO HILLER
Secretário Municipal de Habitação
BERNADETE KONZEN
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
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