norma nº 5546/2012

LEI Nº 5546 de 02 de Agosto de 2012.
(Revogada pela Lei nº 5917/2014)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARTÃO
MAGNÉTICO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É instituído o sistema de concessão de cartões magnéticos alimentação aos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Esteio, limitado aos servidores efetivos que
percebem até cinco salários mínimos nacionais mensais de remuneração.
Art. 2º O crédito mensal do cartão magnético é de R$ 90,00 (noventa reais) R$ 120,00
(cento e vinte reais) mensais e será utilizado exclusivamente para a aquisição de gêneros
alimentícios. (Reajuste dado pela Lei nº 5714/2013)
Parágrafo Único - A concessão não será automática, devendo o servidor interessado em
participar requerer expressamente o recebimento do benefício.
Art. 3º Fica garantido o direito a percepção do cartão magnético alimentação aos
servidores que se encontrarem em licença paternidade à gestante e à adotante por todo o
período de afastamento e para os servidores em auxílio-doença pelo prazo máximo de 12
(doze) meses.
Art. 4º O servidor que sofrer penalidade de suspensão disciplinar perderá o direito a
percepção do cartão magnético alimentação no mês subsequente em que sofrer a
penalidade.
Art. 5º O auxílio cartão magnético alimentação nesta lei instituído, tem caráter
estritamente indenizatório, não integrando a remuneração para qualquer fim.
Art. 6º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Esteio autorizada a firmar contrato
com instituição financeira de prestação de serviços de administração e fornecimentos de
cartões magnéticos alimentação, para os fins previstos nesta lei, observando as normas
relativas à licitação.
Art. 7º Os servidores da Câmara Municipal de Esteio farão jus às vantagens de que trata
esta lei a contar de sua vigência.
Art. 8º Os benefícios previstos nesta lei não se aplicam aos servidores ocupantes de
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cargo em comissão.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais
nºs 5.346/11 e 5.407/11.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de Agosto de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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