norma nº 4212/2006

LEI Nº 4212 de 29 de setembro de 2006.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.083, DE 02 DE
JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE
(ERBS) E MINI-ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE
(MINI-ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os incisos II, III e V do art. 1º da Lei Municipal nº4.083, de 02 de
janeiro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
"II - em distância horizontal inferior a 40 (quarenta) metros de estabelecimentos
de ensino da rede municipal, estadual e privada, creches, asilos e centros
comunitários;" (NR)
"III - em distância horizontal, mínima de 100 (cem) metros de centros ou postos
de saúde, clínicas médicas e hospitais;" (NR)
"V - em distância horizontal inferior a 10 (dez) metros da divisa do imóvel
lindeiro, contados a partir do eixo da torre ou suporte da antena transmissora."
(NR)
Art. 2º O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº4.083/06, passa a ter a seguinte
redação:
"§ 2º - Caso o cálculo para determinar a distância mínima para o atendimento ao
limite de densidade de potência estabelecido pelas resoluções da Agência
Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresentado pelo empreendedor no
Relatório de Conformidade Eletromagnética, resultem em valor superior ao
estabelecido no inciso V, o Município de Esteio tomará esta medida para a
avaliação e aprovação do projeto de instalação da Estação de Rádio-Base." (NR)
Art. 3º Os parágrafos 3º, 4º e 6º do art. 5º da Lei Municipal nº4.083/06,
vigorarão com a seguinte redação:
"§ 3º - A densidade de potência deverá ser medida com equipamento calibrado
por entidade habilitada para tal, que considera as potências em diferentes
freqüências. O certificado de calibração deverá ser entregue à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente junto com o Relatório de Conformidade
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Eletromagnética." (NR)
"§ 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições de
fiscalização e controle ambiental, poderá solicitar laudo para avaliar a exposição
a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência
entre 9 KHz e 300 GHz, fundamentado em medição direta com a ERB, Mini ERB
ou equipamento afim em funcionamento, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART). O laudo deverá ser corroborado por laboratório
pertencente a órgão ou instituição que atue na área de radiação não-ionizante.
Correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custas referentes à
contratação do órgão ou instituição para o atendimento das exigências desta
Lei." (NR)
"§ 6º - A Licença de Operação só será deferida se o Relatório de Conformidade
Eletromagnética exigido no § 1º deste artigo comprovar que as radiações
ionizantes emitidas pelas ERB, Mini ERB ou equipamento afim, estão em
conformidade com as resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL)." (NR).
Art. 4º O art. 7º da Lei Municipal nº4.083/06, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 7º - Fica estabelecido que as torres de telefonia poderão ser
compartilhadas por empresas distintas, desde que sejam atendidas todas as
medidas de segurança e legislação municipal vigente. Na hipótese de
compartilhamento, poderá ser adotado processo simplificado de análise e
aprovação do projeto." (NR)
Art. 5º VETADO.
Art. 6º Fica criado o art. 11-A, com a seguinte redação:
"Art. 11-A . As diretrizes do Plano de Compensação Ambiental, serão fixadas no
Decreto que regulamentar a presente lei."
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de setembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
SIEGFRIED BERNICH
Secretário Municipal de Meio Ambiente
BERNADETE KONZEN
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Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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