norma nº 4210/2006

LEI Nº 4210, de 22 de setembro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
647.590 (seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa reais), o qual
servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$
330.000,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ........................R$
170.000,00
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0014.2125
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$
50.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.........................R$
97.590,00
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.2132
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................................................R$
647.590,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no recurso ASPS - Secretaria de Saúde, da
Administração Direta, para o corrente exercício no valor de R$ 500.000,00
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(quinhentos mil reais), com base nos valores efetivamente arrecadados até o
mês de junho/2006 e previsão de arrecadação de acordo com o mesmo período
em 2005 e a redução, na importância de R$ 147.590,00 (cento e quarenta e
sete mil, quinhentos e noventa reais), do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa.
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$
147.590,00
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.2132
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de setembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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