norma nº 4209/2006

LEI Nº 4209 de 21 de setembro de 2006.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES
PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em decorrência da falta de servidores, o Hospital Municipal São Camilo
poderá efetuar as seguintes contratações de pessoal por tempo determinado:
a) um (01) cozinheiro;
b) quatro (04) enfermeiros.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público,
a contratação pelo prazo de seis (06) meses, prorrogáveis por iguais períodos
até o suprimento das vagas por concurso público.
Parágrafo Único - A contratação visa dar cobertura a empregos vagos na
administração autárquica municipal, para evitar prejuízos aos atendimentos na
área da saúde e de funcionamento administrativo.
Art. 3º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será
equivalente a remuneração fixada para os servidores nos quadros de empregos
e salários do Hospital.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com
antecedência mínima de trinta dias, podendo neste caso a autarquia substituir o
contratado por outro para suprir a vaga.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da autarquia, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante
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do contrato.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de setembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SIVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
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