norma nº 4208/2006

LEI Nº 4208, de 14 de setembro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
25.831,51 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais, cinqüenta e um
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2006,
não prevista originariamente, para execução do Programa do FNDE/MEC/EJA -
Educação de Jovens e Adultos/Fazendo Escola.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............R$
25.831,51
Cód.Func.Progr.: 05.05.12.366.0027.2237
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..................................R$
25.831,51
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação do corrente exercício, referente ao convênio com o
FNDE/MEC - EJA no valor de R$ 25.831,51 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e
um reais, cinqüenta e um centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de setembro de 2006.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4208/2006
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4208/2006