norma nº 4207/2006

LEI Nº 4207, de 14 de setembro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
43.291,64 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e um reais, sessenta e
quatro centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ......................................R$
43.291,64
Cód.Func.Progr.: 05.05.12.366.0027.2237
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..................................................R$
43.291,64
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação do corrente exercício, referente ao convênio com o
FNDE/MEC - EJA no valor de R$ 43.291,64 (quarenta e três mil, duzentos e
noventa e um reais, sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de setembro de 2006.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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