norma nº 4206/2006

LEI Nº 4206 de 13 de setembro de 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS
DA CAIXA ESTADUAL S A - AGÊNCIA DE FOMENTO-RS, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Econômica
Estadual S/A - Agência de Fomento, operações de crédito, até o limite de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
Art. 1º A - Os recursos provenientes da operação de crédito serão destinados
à aquisição de máquinas rodoviárias e equipamentos de transporte da
Secretaria Municipal de Obras e Viação, assim especificados:
a) 03 (três) caminhões orçados em R$ 780.000,00;
b) 01 (uma) retroescavadeira orçada em R$ 250.000,00;
c) 01 (um) rolo compactador orçado em R$ 215.000,00;
d) 01 (uma) máquina para sinalização rodoviária orçada em R$ 100.000,00;
e) 01 (um) kit tapa buracos de asfalto para acoplamento em chassi de caminhão
orçado em R$ 222.753,00.
Parágrafo Único. A programação de desembolso para pagamento desses
equipamentos é estimada em parcela única, mediante prévia concorrência
pública e contra-entrega. (Redação acrescida pela Lei nº 4371/2007)
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado
Federal, bem como as normas específicas do BNDES.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto
da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de mercadorias e do Fundo de participação
dos Municípios.
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Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30
(trinta) dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por
esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos
adicionais, até o limite do financiamento.
Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação
tributária.
Art. 7º Os orçamentos anuais consignarão as dotações orçamentárias
necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas pela presente lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de setembro de 2006.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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