norma nº 4204/2006

LEI Nº 4204 de 13 de setembro de 2006.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE
JUNHO DE 2005.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Passam a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 3.950, de 16 de junho de 2005, valor e recurso, vinculados ao programa e
ação abaixo relacionados:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Programa: 084 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
084.07. Adquirir equipamentos para manutenção de vias urbanas.
Valor previsto ..................................................................R$ 1.600.000,00
Recurso: PROVIAS/CAIXA ESTADUAL
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de setembro de 2006.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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