norma nº 4203/2006

LEI Nº 4203 de 11 de setembro de 2006.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.001, DE 07 DE
OUTUBRO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 4.001, de 07 de outubro de 2005, a ação 05, vinculada ao programa abaixo
relacionado:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
Programa: 082 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE
05 - Investir na Implantação da Central de Operação de Trânsito.
Valor previsto ......................................................R$ 103.000,00
Recurso: Fundo Municipal de Trânsito e Transporte
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de setembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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