norma nº 5543/2012

LEI Nº 5543 de 11 de Julho de 2012.
(Revogada pela Lei nº 5704/2013)
AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO, COM O CONSEQUENTE REPASSE
DE AUXÍLIO EM PROL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, COM INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA
MILITAR, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
PILOTO DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO EM ÂMBITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o firmamento de Termo
de Convênio, com o consequente repasse de auxílio em prol do Estado do Rio Grande do
Sul, com interveniência da brigada militar, visando a implementação do Projeto Piloto de
Policiamento Comunitário em âmbito municipal, consistente em ações de melhorias na
prestação dos serviços de Segurança Pública junto a comunidade local.
§ 1º - o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança
Pública, e com a interveniência da Brigada Militar, disponibilizará ao regular andamento do
projeto descrito no caput supra, os profissionais que atuarão no projeto, bem como 02
(duas) viaturas de patrulhamento; 06 (seis) coletes balísticos com capa; 06 (seis) pares de
algemas; 06 (seis) pistolas; 06 (seis) rádios HT; 06 (seis) microcomputadores; 02 (duas)
pistolas especiais Taser, dentre outros equipamentos essenciais e úteis, e ainda manterá
recursos pessoais e materiais exclusivamente à disposição do projeto, com vistas à
reposição dos aludidos itens disponibilizados em casos de extravio ou dano.
§ 2º - A participação a título de contrapartida do Município de Esteio corresponderá ao
repasse mensal do montante equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) inerentes ao
auxílio moradia dos 06 (seis) policiais militares que restarem designados à consecção das
ações relacionadas ao Projeto em comento, e se efetivará através da confecção e
derradeira firmatura de termo de convênio próprio entre ambos os partícipes.
§ 3º - O Conveniamento disposto no caput deste artigo vigerá pelo período de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir da firmatura do correlato instrumento jurídico pertinente.
Art. 2º Resta designada a Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e
Trânsito - SMASPT, à prática de todos os atos necessários à implementação do projeto
disposto na presente norma cogente.
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Art. 3º As despesas decorrentes do conveniamento em comento encontrará amparo em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2012, junto à seguinte rubrica
pertencente à Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT:
14 - SECRETARIA DE SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E
TRÂNSITO
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.........................R$
10.800,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.122.0037.2260 - Manutenção do Núcleo de Justiça
Comunitária
Recurso: 0001 - LIVRE
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Julho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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