norma nº 4202/2006

LEI Nº 4202, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
INSTITUI O PROGRAMA DIAGNÓSTICO E
PREVENÇÃO DE ANOMALIAS FETAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção à saúde do feto,
através da criação de mecanismo de educação e prevenção pré-natal.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo Municipal determinar à secretaria
competente, que deverá desenvolver os programas de que trata o artigo 1º da
presente Lei, relativos à educação e prevenção pré-natal.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de noventa
(90) dias, após ouvido o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 05 de setembro de 2006.
Fábio Battistello
Presidente
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