norma nº 4201/2006

LEI Nº 4201, de 31 de agosto de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), o qual será destinado a servir de
reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.2.9.0.21.00.00.00.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato................R$
170.000,00
Cód.Func.Progr.: 04.04.28.843.0000.0001
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.6.0.0.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.6.9.0.71.00.00.00.00 Principal da Dívida por Contrato.................R$ 570.000,00
Cód.Func.Progr.: 04.04.28.843.0000.0002
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........................................R$ 740.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no recurso livre da Administração Direta, para
o corrente exercício no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil
reais), com base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de junho/2006
e previsão de arrecadação de acordo com o mesmo período em 2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de agosto de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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