norma nº 4199/2006

LEI Nº 4199 de 31 de agosto de 2006
(Revogada tacitamente pela Lei nº 5091/2010)
ALTERA A ALÍNEA "C", DO § 1º, DO ART. 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.218/01.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreto e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "c", do § 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº3.218, de 13 de
agosto de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"c) trabalhar em regime de dedicação exclusiva, em jornada igual ou superior a
30 horas semanais." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.319 de 12 de abril de 2002.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 31 de agosto de 2006.
FÁBIO BATTISTELLO
Presidente
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