norma nº 4198/2006

LEI Nº 4198 de 23 de agosto de 2006
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "D" DO INC. II,
DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3281, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A alínea "d" do inc. II do art. 4º da Lei Municipal nº3281, de 26 de
dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"d) Dois representantes, sendo: um membro da União das Associações de
Moradores de Esteio (UAME); e, um membro da Associação de Recicladores e/ou
Catadores de Esteio;" (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de agosto de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
SIEGFRIED BERNICH
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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