norma nº 5541/2012

LEI Nº 5541 de 11 de Julho de 2012.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.914, DE 31 DE JULHO DE 2009 - CONCEDE
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS
EMPRESAS QUE EXECUTAREM EM ÂMBITO
MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, NOS IMÓVEIS
GRAVADOS COMO ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE
SOCIAL - AEIS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.914, de 31 de julho de 2009, passa a ter a
seguinte redação:
"Ficam isentos dos tributos municipais discriminados neste artigo, as empresas
construtoras devidamente habilitadas junto aos órgãos competentes que executarem no
Município de Esteio o programa habitacional Minha Casa Minha Vida, destinado às famílias
com renda de até 03(três) salários mínimos nacional, nos imóveis gravados como Áreas de
Especial Interesse Social - AEIS."
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.914, de 31 de
julho de 2009.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Julho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
LeisMunicipais.com.br