norma nº 4168/2006

LEI Nº 4168, de 29 de junho de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
200,00 (duzentos reais), o qual será destinado a consignar recursos no
Orçamento para a restituição de valores não utilizados relativos a Convênios
com a União Federal, através do Ministério da Saúde.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e
Restituições.............................................R$ 50,00
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0014.2241
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e
Restituições............................................R$ 100,00
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0014.2242
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.20.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e
Restituições..............................................R$ 50,00
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0014.1171
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE
ARTIGO...............................................................R$ 200,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
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11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.20.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e
Restituições.............................................R$ 100,00
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0014.1184
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.06 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................................R$
100,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.10.301.0014.2149
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................................R$
200,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de junho de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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