norma nº 5538/2012

LEI Nº 5538 de 05 de Julho de 2012.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE ÁREA DE TERRAS DE
SUA PROPRIEDADE EM PROL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SUBSEÇÃO
DE ESTEIO E À ASSOCIAÇÃO ESTEIENSE DE ADVOGADOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o uso à Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, subseção de Esteio e à Associação Esteiense de Advogados
da seguinte área de terras de sua propriedade:
"Uma área de terras situada nesta cidade, medindo nove metros e setenta centímetros
(9,70) de frente, a Leste, para a Avenida Presidente Vargas e igual largura nos fundos, a
Oeste, a entestar com imóvel da Rede Ferroviária Federal S.A, por vinte e quatro metros e
quarenta centímetros (24,40m), de extensão, da frente aos fundos, por ambos os lados,
dividindo-se, ao Sul, com imóvel de propriedade de Marcos Teixeira, localizado no lado
ímpar da sobredita avenida, no quarteirão formado pelas Avenidas Padre Claret, Presidente
Vargas e leito da estrada de ferro da Rede Ferroviária Federal S.A, distando a face sul
cento e oitenta e um metros e cinquenta centímetros (181,50m) da esquina formada pelo
encontro das Avenidas Presidente Vargas e Padre Claret".
Parágrafo Único - Eventuais benfeitorias existentes sobre a área de terras descrita no caput
do presente artigo serão integralmente utilizadas e gozadas pelas Entidades de classe
supra mencionadas à execução de suas atividades estatutárias e sociais.
Art. 2º - A concessão de uso disposta na presente lei terá o prazo determinado de 20
(vinte) anos, contados da data da assinatura do correlato instrumento jurídico pertinente,
podendo ser renovada por iguail período, com observância às disposições expressas da Lei
Federal n.º8.666, de 21 de junho de 1993, a qual estabelece as normas acerca de
licitações, contratos e outros instrumentos congêneres.
Art. 3º - A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subseção de Esteio e a Associação
Esteiense de Advogados utilizarão a área descrita no artigo primeiro da presente lei a fim
de prestarem ações eficazes voltadas ao benefício e lazer de todos profissionais da
correlata área atuantes junto à comunidade esteiense, dentre outras atividades de
relevante interesse público, dando, por conseguinte, uma função social ao respectivo local
concedido.
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Art. 4º - As Entidades beneficiadas no que tange a cedência do espaço territorial
mencionado na cláusula primeira desta lei, ficarão exclusivamente e conjuntamente
encarregadas de procederem a administração e manutenção da área cedida pelo período
correspondente ao do ato firmado.
Art. 5º - Resta expressamente vedada quaisquer espécies de atividades político
partidárias junto à área objeto da concessão d e uso disposta na presente norma cogente.
Art. 6º - Operada a extinção da concessão, eventuais benfeitorias consubstanciadas sob
a área concedida reverterão automaticamente ao Município, sem obrigação de qualquer
indenização às entidades.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Julho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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