| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4167 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 4167, de 29 de junho de 2006. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.05 - UNIDADES ESCOLARES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte.................................................R$ 130.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2064 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$ 130.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.05 - UNIDADES ESCOLARES 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Direta 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 130.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.1043 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$ 130.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4167/2006 Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de junho de 2006. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal IRANI COBAS SOARES Secretário da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. NEIDA APARECIDA LISBOA Chefe de Gabinete 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4167/2006