norma nº 4159/2006

LEI Nº 4159, de 14 de junho de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
26.000,00 (vinte e seis mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao
Orçamento de 2006, não prevista originariamente, para execução do Programa
Habitação de Interesse Social - Caixa Econômica Federal, através do Ministério
das Cidades .
Art. 2º O presente convênio tem por objeto a inclusão social na Vila Nova e
Loteamento Hípica, compreendendo Infra-estrutura na Vila Nova e a construção
de casas populares no Loteamento Hípica.
Art. 3º A rubrica de recurso Livre, referida no artigo 1º, será acrescentada ao
seguinte crédito orçamentário e seu respectivo programa:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
26.000,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.482.0028.1160
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO..........................................R$ 26.000,00
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial a
redução, no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais), dos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
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4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................................R$
950,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.451.0030.1076
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
22.800,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.451.0028.1077
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................................R$
950,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.482.0030.1080
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.05 - SETOR SOCIAL E COOPERATIVAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transf. A Inst. Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais...................................................R$
1.300,00
Cód.Func.Progr.: 08.05.16.244.0031.2210
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de junho de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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