norma nº 4157/2006

LEI Nº 4157, de 09 de junho de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
100,00 (cem reais), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento
para a restituição de valores não utilizados relativos a Convênios com a União
Federal, através do Ministério da Saúde.
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.20.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
4.4.20.93.00.01.00.00 Rest. de Convênios e Trans. Recebidas
União.............................R$ 100,00
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0014.1184 - Restituição de Convênios
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.06 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................................R$
100,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.10.301.0014.2149
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................................R$
100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de junho de 2006.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
RAFAEL SCHMITT FIGLIERO
Chefe de Gabinete Substituto
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