norma nº 4156/2006

LEI Nº 4156, de 09 de junho de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), o qual será destinado a atender às despesas
decorrentes da execução do objeto do Convênio nº 489/MDSCF/2004, celebrado
entre a União, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome e o Município de Esteio, referente ao Processo nº 71000.004082/2004-41.
Art. 2º O referido Convênio tem por objeto a execução do Projeto Serviço de
Proteção Sócio Assistencial ao Idoso, com a aquisição de materiais de consumo
e pagamento de serviços de terceiros.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a contrapartida e
os recursos oriundos da União, obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transf. Instituições Privadas s/fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................................R$
40.000,00
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
21.340,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas c/Locomoção
....................................R$ 3.600,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de T.-Pessoa
Física..................................R$ 1.680,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de T.-Pessoa
Jurídica...............................R$ 13.380,00
Cód.Func.Progr.: 12.09.08.244.0025.2236 - Ministério do Desenv. Social e
Combate à Fome - Convênio 489/2004
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4156/2006
ARTIGO..........................................R$ 80.000,00
Art. 4º Servirão de recursos para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005,
relativamente às contas do Fundo Municipal de Assistência Social, na
importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e para atender à contrapartida
será utilizado servidor do Município.
Art. 5º Revoga-se a Lei nº 4.111, de 08 de março de 2006.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de junho de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
RAFAEL SCHMITT FIGLIERO
Chefe de Gabinete Substituto
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4156/2006