norma nº 4153/2006

LEI Nº 4153, de 31 de maio de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual será destinado a acrescentar
rubrica ao Orçamento de 2006, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.07 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Culturais, Art., Cient., Desp. e
Outras...................R$ 2.500,00
Cód. Func. Progr.: 13.07.18.541.0036.2187
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.............................................R$ 2.500,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.07 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................................R$
2.500,00
Cód. Func. Progr.: 13.07.18.541.0036.2187
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................................R$
2.500,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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