norma nº 4151/2006

LEI Nº 4151, de 31 de maio de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), o qual será destinado a consignar recursos
orçamentários para auxílio à ONG GATA - Grupo de Amigos e Tratadores dos
Animais de Esteio.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.04 - DEPARTAMENTO TÉCNICO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Trasnf. a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições........................................................R$
5.000,00
Cód.Func.Progr.: 13.04.18.541.0041.2248 - Repasse a ONG GATA
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.............................................R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ...................................R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0100.2001
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4151/2006
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................................R$
5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4151/2006