norma nº 4150/2006

LEI Nº 4150, de 31 de maio de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................................................R$
70.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.03.16.482.0027.1079
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................................................R$
70.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.03.16.482.0028.1158
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
140.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação do corrente exercício, referente ao convênio com a
REFAP no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a redução de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................................................R$
70.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.03.16.482.0028.1158
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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