norma nº 5537/2012

LEI Nº 5537 de 05 de Julho de 2012.
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo, 02 (dois) cargos de
Arquitetos, que passam a integrar o quadro geral dos funcionários públicos Municipais, de
acordo com o estabelecido na tabela do artigo 2º da Lei 4.994 de 16 de novembro 2009.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Julho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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