norma nº 4145/2006

LEI Nº 4145, de 24 de maio de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 75.581,97 (setenta
e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), o qual
será destinado a acrescentar rubricas no Orçamento de 2006, não previstas
originariamente.
Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ...................................R$
26.581,97
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0052.2253
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
38.000,00
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0052.1182
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 11.000,00
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0052.1183
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO............................................R$ 75.581,97
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro relativo ao recurso vinculado repassado pelo Estado do Rio
Grande do Sul - Programa Parceria Resolve - acima do previsto para o Exercício
de 2005, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI
Chefe de Gabinete Substituto
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