norma nº 4134/2006

LEI Nº 4134, de 18 de maio de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
88.830,80 (oitenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e oitenta centavos), o qual
será destinado a atender às despesas decorrentes da execução do objeto do
Convênio nº 1426/MDSCF/2004, celebrado entre a União, através do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Esteio, referente
ao Processo nº 71000.004083/2004-96.
Art. 2º O referido Convênio tem por objeto a execução do Projeto Ações de
Geração de Renda/Oficinas de Cidadania.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a contrapartida e
os recursos oriundos da União, obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
15.600,00
Cód. Func. Progr.: 12.09.08.244.0025.2247 - Ministério do Desenv. Social e
Combate à Fome - Convênio 1426/2004
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 73.230,80
Cód.Func.Progr.: 12.09.08.244.0025.1173 - Ministério do Desenv. Social e
Combate à Fome - Convênio 1426/2004
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO..........................................R$ 88.830,80
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Art. 4º Servirão de recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União à Prefeitura, através do Fundo Municipal de
Assistência Social, na importância de R$ 73.230,80 (setenta e três mil, duzentos
e trinta reais e oitenta centavos) e a redução, para atender à contrapartida, no
valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), do seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.2.9.0.21.00.00.00.00 Juros Sobre a Dívida por
Contrato...................................R$ 15.600,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.28.843.0000.0001
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
15.600,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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