norma nº 4132/2006

LEI Nº 4132, de 17 de maio de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
176.562,75 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais,
setenta e cinco centavos), o qual será destinado a consignar recursos no
Orçamento para dar cobertura às despesas decorrentes da execução do
convênio com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado
pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Esteio, contrato nº 0174812-
71/2005.
Art. 2º O convênio com a União, tem por objeto a execução de Apoio a
Projetos de Corredores Estruturais de Transporte Coletivo Urbano, no Município
de Esteio.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.07 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ...............................................R$
176.562,75
Cód.Func.Progr.: 06.07.26.782.0082.1175
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 176.562,75
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União à Prefeitura, através do Ministério das Cidades, na
importância de R$ 135.817,50 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e dezessete
reais, cinqüenta centavos) e a redução, para atender à contrapartida, no valor
de R$ 40.745,25 (quarenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais, vinte e
cinco centavos), do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
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06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ...................................R$
40.745,25
Cód.Func.Progr.: 06.01.04.331.0083.2219
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de maio de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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