norma nº 4128/2006

LEI Nº 4128, de 13 de abril de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPTO. DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transfer. a Instituições Privadas s/fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................................R$
24.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.05.08.241.0025.2246 - Auxílio à Entidades
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
............................................R$ 24.000,00
Art. 2º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, relativamente
ao recurso LIVRE, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de abril de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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