norma nº 4127/2006

LEI Nº 4127, de 13 de abril de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
681.000,00 (seiscentos e oitenta e um mil reais), o qual servirá de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ..................................R$
165.000,00
Cód.Func.Progr.: 06.02.15.451.0079.2088
06 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
06.03 - UNIDADE DE PRAÇAS E JARDINS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
100.000,00
Cód.Func.Progr.: 06.03.15.451.0078.1061
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 50.000,00
Cód.Func.Progr.: 06.03.15.451.0078.1062
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPTO. DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transfer. a Instituições Privadas s/fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais...................................................R$
8.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.05.08.241.0025.2157
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4127/2006
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais...................................................R$
8.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.05.08.244.0025.2162
14 - SECRETARIA DE CULTURA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCAT
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
30.000,00
Cód.Func.Progr.: 14.01.13.122.0044.1135
14 - SECRETARIA DE CULTURA
14.03 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transfer. a Instituições Privadas s/fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................................R$
20.000,00
Cód.Func.Progr.: 14.03.13.392.0044.2195
16 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
16.01 - CHEFIA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantag. Fixas-Pessoal
Civil..........................R$ ·40.000,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0070.2211
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 10.000,00
Cód.Func.Progr.: 16.01.06.182.0070.1150
18 - SECRETARIA DE OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
18.02 - ASESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ..................................R$
150.000,00
Cód.Func.Progr.: 18.02.04.131.0065.2016
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ..................................R$
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100.000,00
Cód.Func.Progr.: 18.02.04.131.0075.2017
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
681.000,00
Art. 2º A presente abertura de crédito suplementar terá como recurso o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005,
relativamente ao recurso LIVRE, no valor de R$ 681.000,00 (seiscentos e oitenta
e um mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de abril de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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