norma nº 4126/2006

LEI Nº 4126, de 07 de abril de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.087,
DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), o qual será destinado a consignar recursos
no Orçamento para dar cobertura às despesas decorrentes da execução do
convênio com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS nº 0200.0017793.05.4,
Município de Esteio e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Esteio, conforme Resolução nº 01/06 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº4.087, de 18 de janeiro de 2006, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O convênio com a PETROBRÁS, tem por objeto a execução de ações
voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, através do projeto
Programa Integrado de Inclusão Social e Educando para a Cidadania e
Solidariedade, desenvolvido pela Associação de Literatura e Beneficência -
Colégio Coração de Maria e a Associação de Literatura e Beneficência - Escola
Sagrado Coração de Jesus, condizentes com o Programa PETROBRÁS Fome Zero
e os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
§ 1º - A quantia de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) do recurso
repassado pela Petrobrás será destinado a outras instituições indicadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aplicação em
despesas correntes.
§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as
instituições indicadas no "caput" e no parágrafo anterior para dar cumprimento
ao convênio e as deliberações do COMDICA."
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
12 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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12.11 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.5.0.00.00.00.00.00 Transf. A Instit. Privadas S/Fins Lucrativos
4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxílios............................................................R$
35.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.11.08.243.0025.1165 - Convênio PETROBRÁS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO..........................................R$ 35.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
12 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.11 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transf. A Instit. Privadas S/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................................R$
35.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.11.08.243.0025.2235
Art. 5º Fica revogado o art. 5º da Lei Municipal nº4.087, de 18 de janeiro de
2006.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de abril de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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