norma nº 4125/2006

LEI Nº 4125, de 07 de abril de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
161.951,67 (cento e sessenta e um mil, novecentos e cinqüenta e um reais,
sessenta e sete centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.13 - FUNDO MUN. REEQUIP. DO CB - FUMREBOM
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
86.415,07
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ... ..............................R$
28.763,00
Cód.Func.Progr.: 04.13.06.181.0086.2055
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..................................................R$
9.000,00
Cód.Func.Progr.: 04.13.06.181.0086.1031
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 37.773,60
Cód.Func.Progr.: 04.13.06.181.0086.1032
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
161.951,67
Art. 2º A presente abertura de crédito suplementar terá como recurso o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005,
relativamente ao recurso vinculado ao Fundo de Reequipamento de Bombeiros -
FUMREBOM, no valor de R$ 161.951,67 (cento e sessenta e um mil, novecentos
e cinqüenta e um reais, sessenta e sete centavos):
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de abril de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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