norma nº 4123/2006

LEI Nº 4123, de 30 de março de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), o qual será destinado a consignar recursos
orçamentários para realização de convênio entre o Município e a CDL - Câmara
de Dirigentes Lojistas de Esteio, o qual terá como objeto a promoção "Páscoa
Premiada em Esteio".
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a
Câmara de Dirigentes Lojistas de Esteio - CDL para repassar a subvenção social,
que será destinada a promoção "Páscoa Premiada de Esteio", na qual serão
realizadas promoções para o incremento do comércio de Esteio, avisando atrair
os consumidores, com o oferecimento de prêmios para quem adquirir produtos
no comércio da cidade, gerando emprego s e renda da população e,
aumentando a arrecadação de tributos.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMDES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Trasnf. a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições.......................................................R$
20.000,00
Cód.Func.Progr.: 07.01.04.122.0046.2245 - Repasse a CDL
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO............................................R$ 20.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
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01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ..................................R$
20.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0101.2003
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
20.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de março de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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