norma nº 4122/2006

LEI Nº 4122, de 30 de março de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
ANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
6.826,04 (seis mil, oitocentos e vinte e seis reais, quatro centavos), destinado a
consignar recursos orçamentários para transferência ao Hospital Municipal São
Camilo - HMSC, de recursos do Convênio nº 1024/2004, firmado entre a União
Federal, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Esteio, o
qual tem por objeto dar apoio financeiro para aquisição de equipamento e
material permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...................................R$ 6.826,04
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0014.1171 - Convênio nº 1.024/2004
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...........................................R$ 6.826,04
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005,
relativamente a conta do convênio nº 1024/04 no valor de R$ 6.826,04 (seis mil,
oitocentos e vinte e seis reais, quatro centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de março de 2006.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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