norma nº 4120/2006

LEI Nº 4120, de 30 de março de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
414.090,97 (quatrocentos e quatorze mil, noventa reais e noventa e sete
centavos), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento para
cobertura de despesas do Fundo Municipal de Saúde e a acrescentar rubrica no
orçamento, não prevista originariamente.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá as seguintes
classificações orçamentárias:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
..................................R$ 7.577,81
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0014.1167 - NAPS/CAPS
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita...................................R$
24.097,60
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.2244 - FNS - Ministério da Saúde
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
165.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 65.000,00
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Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.1168 - Investimentos - Epidemiologia
ECD/PPI
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
133.256,91
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.1169 - SIA/SUS
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
19.158,65
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.1170 - Municipalização Solidária
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...........................................R$ 414.090,97
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005,
relativamente às contas do Fundo Municipal de Saúde e NAPS/CAPS, na
importância de R$ 406.513,16 (quatrocentos e seis mil, quinhentos e treze reais,
dezesseis centavos) e R$ 7.577,81 (sete mil, quinhentos e setenta e sete reais,
oitenta e um centavos), respectivamente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de março de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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