norma nº 4116/2006

LEI Nº 4116, de 16 de março de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
6.743,60 (seis mil, setecentos e quarenta e três reais, sessenta centavos),
destinado a consignar recursos orçamentários para transferência ao Hospital
Municipal São Camilo - HMSC, do Convênio nº 870/2003, firmado entre a União
Federal, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Esteio, o
qual tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para manutenção do HMSC,
visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$
6.743,60
Cód.Func.Progr.: 11.01.10.301.0014.2241 - Convênio nº 870/2003
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...........................................R$ 6.743,60
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005,
relativamente ao Convênio nº 870/2003, na importância de R$ 6.743,60 (seis
mil, setecentos e quarenta e três reais, sessenta centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de março de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
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Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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