norma nº 5531/2012

LEI Nº 5531 de 05 de Julho de 2012.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE ÁREA DE TERRAS DE
SUA PROPRIEDADE EM PROL DA LOJA
MAÇÔNICA SIMBÓLICA OBREIROS DA LUZ".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o uso à Loja Maçônica
Simbólica Obreiros da Luz da seguinte área de terras de sua propriedade:
"UM IMÓVEL composto por parte de uma área institucional, com as seguintes medidas e
confrontações: 15,00m (quinze metros) de frente, a Oeste, no alinhamento da rua
Theodomiro Porto da Fonseca; 25,00m (vinte e cinco metros) de um lado, ao Norte, a
entestar com o lote n.º04 da quadra 01, da segunda parte do loteamento da Vila Aguiar, que
é ou foi de Arnaldo de Oliveira Bitelo; 25,00m (vinte e cinco metros), do outro lado, ao sul, a
entestar com o lote 05 da citada quadra, que é ou foi de José Lauri da Luz; 15, 00M (Quinze
metros) nos fundos, a Leste, onde faz divisa com o restante da área institucional,
perfazendo uma área superficial de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados)
e distando 79,90m da esquina da rua Dom Pedro".
Parágrafo Único - Eventuais benfeitorias existentes sobre a área de terras descrita no caput
do presente artigo serão integralmente utilizadas e gozadas pela Entidade à execução de
suas atividades estatutárias.
Art. 2º - A concessão de uso disposta na presente lei terá o prazo determinado de 20
(vinte) anos, contados da data da assinatura do correlato instrumento jurídico pertinente,
podendo ser renovada por igual período, com observância às disposições expressas da Lei
Federal n.º8.666, de 21 de junho de 1993, a qual estabelece as normas acerca de
licitações, contratos e outros instrumentos congêneres.
Art. 3º - A Loja Maçônica simbólica Obreiros da Luz utilizará a área descrita no artigo
primeiro da presente lei a fim de prestar benevolência em prol dos cidadãos e cidadãs
esteienses mais necessitados, dentre outras atividades de relevante interesse público,
dando, por conseguinte, uma função social ao respectivo local concedido.
Art. 4º - A Entidade beneficiada no que tange a cedência do espaço territorial mencionado
na cláusula primeira desta lei, ficará exclusivamente encarregada de proceder a
administração e manutenção da área cedida pelo período correspondente ao do ato
firmado.
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Art. 5º - Resta expressamente vedada quaisquer espécies de atividades político
partidárias junto à área objeto da concessão d e uso disposta na presente norma cogente.
Art. 6º - Operada a extinção da concessão, eventuais benfeitorias consubstanciadas sob
a área concedida reverterão automaticamente ao Município, sem obrigação de qualquer
indenização à entidade.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Julho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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