norma nº 4111/2006

LEI Nº 4111, de 08 de março de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E A FIRMATURA DE CONVÊNIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
97.199,00 (noventa e sete mil, cento e noventa e nove reais), o qual será
destinado a atender às despesas decorrentes da execução do objeto do
Convênio nº 489/MDSCF/2004, celebrado entre a União, através do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Esteio, referente ao
Processo nº 71000.004082/2004-41.
Art. 2º O referido Convênio tem por objeto a execução do Projeto Serviço de
Proteção Sócio Assistencial ao Idoso, com a aquisição de materiais de consumo
e pagamento de serviços de terceiros.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a contrapartida e
os recursos oriundos da União, obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transf. Instituições Privadas s/fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................................R$
38.879,60
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
20.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de T.-Pessoa
Jurídica...............................R$ 38.319,40
Cód.Func.Progr.: 12.09.08.244.0025.2236 - Ministério do Desenv. Social e
Combate à Fome - Convênio 489/2004
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO..........................................R$ 97.199,00
Art. 4º Servirão de recursos para a abertura do presente crédito especial o
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superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005,
relativamente às contas do Fundo Municipal de Assistência Social, na
importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e a redução, para atender à
contrapartida, no valor de R$ 17.199,00 (dezessete mil, cento e noventa e nove
reais), do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPTO. DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Servidores..........................R$ 17.199,00
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.243.0007.2084
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
17.199,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Sociedade Beneficente Evangélica Betel, a quem competirá executar
parcialmente o programa.
Parágrafo Único - O Poder Executivo de comum acordo com as entidades poderá
alterar, a qualquer tempo, mediante termo aditivo, as cláusulas e a forma de
execução do Convênio, com vistas ao melhor interesse público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de março de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NEIDA APARECIDA LISBOA
Secretária da Fazenda Interina
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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