norma nº 4109/2006

LEI Nº 4109, de 23 de fevereiro de 2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E A FIRMATURA DE CONVÊNIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), o qual será destinado a consignar
recursos orçamentários para a realização de convênio com o Instituto Martim
Pescador, para desenvolvimento de projeto de Educação Ambiental envolvendo
a comunidade, na Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Esteio concederá ao Instituto Martim
Pescador uma subvenção mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pelo
prazo de 01 ano, com a finalidade de serem desenvolvidas as atividades
estabelecidas em convênio.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.03 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições.......................................................R$
14.400,00
Cód.Func.Progr.: 13.03.18.541.0036.2239 - Instituto Martim Pescador
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO............................................R$ 14.400,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
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4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.6.90.71.00.00.00 Principal da Dívida por Contrato........................................R$
14.400,00
Cód.Func.Progr.: 04.04.28.843.0000.0002
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
14.400,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de fevereiro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram, de um lado, o INSTITUTO MARTIM PESCADOR,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 05457.812/0001-84, sem fins
lucrativos e duração por tempo indeterminado, com sede e foro na Rua da Praia
nº 50, Bairro Rio dos Sinos, em São Leopoldo/RS, neste ato representado pelo
seu Presidente, Sr. Henrique da Costa Prieto, doravante denominada de
CONVENIADA e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ESTEIO, pessoa de direito
público, CNPJ nº 88.150.495/0001-86, com sede e foro na rua Engº Hener de
Souza Nunes, nº 150, Esteio/RS, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal, Sra. Sandra Beatriz Silveira, devidamente autorizada pela Lei
Municipal nº ... doravante denominado CONVENENTE, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
PRIMEIRA - O presente convênio tem como finalidade de realizar viagens
(duração aproximada de 1h 15 minutos cada uma) com a comunidade escolar
de Esteio, semestralmente, pelas águas do Rio dos Sinos, a bordo do Barco
Martim Pescador, objetivando um trabalho de educação ambiental, onde serão
pontuados os principais problemas de poluição e descaso com o rio e seus
afluentes.
§ 1º - A duração das viagens será de 1:15 hora, aproximadamente, cada uma
delas.
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§ 2º - A execução das atividades dentro do Barco serão coordenadas pelos
Monitores Ambientais da CONVENIADA, podendo, em parceria, haver a
participação de pessoas indicadas pela CONVENENTE.
SEGUNDA - O CONVENENTE destinará, mensalmente, à CONVENIADA, a
importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) os quais serão utilizados
nas despesas decorrente do exercício das atividades previstas neste convênio e
realizado pela CONVENIADA.
Parágrafo Único - As despesas previstas neste artigo são representadas por:
combustível; pagamento da tripulação, equipe técnica e manutenção da
embarcação; despesas advindas de transporte e alimentação da equipe outras
despesas necessárias para o bom atendimento e andamento do trabalho
desenvolvido dentro do Barco Martim Pescador.
TERCEIRA - A CONVENIADA colocará, à disposição do CONVENENTE, o Barco
Martim Pescador e sua tripulação, composta de Comandante, Marinheiro de
Convés e Monitores Ambientais (Biólogos).
Parágrafo Único - O Barco Martim Pescador deverá dispor um número de coletes
salva-vidas suficiente para todos os passageiros, salientando-se que o uso
durante a viagem, de acordo com legislação da Marinha Brasileira para este tipo
de embarcação, é facultativo ao desejo de cada um destes.
QUARTA - As viagens serão realizadas no Município do CONVENENTE, uma vez
por semestre, durante cinco dias totalizando 18 (dezoito) viagens incluindo o
deslocamento ao município e o retorno.
Parágrafo Único - Poderão ser contratadas viagens extras durante a estada do
barco em Esteio ou ainda estendida sua estada, desde que haja disponibilidade
de agenda ao valor de R$ ... por viagem. (PARA A INCLUSÃO DESSE PARÁGRAFO
DEVE HAVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA). OBSERVAR.
QUINTA - A definição dos participantes de cada viagem ficará sob
responsabilidade da CONVENENTE, obedecendo ao número máximo de 55
(cinqüenta e cinco) pessoas em cada uma.
§ 1º - As viagens serão realizadas mesmo em dias de chuva caso o barco já
esteja atracado em Esteio e não represente risco aos passageiros.
§ 2º - Em casos excepcionais e antecipadamente poderá haver alterações no
agendamento.
§ 3º - O não comparecimento dos participantes de um dos horários programados
será entendido como viagem realizada, haja vista o Barco Martim Pescador ficar
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à disposição exclusiva.
SEXTA - A prestação de contas pela CONVENIADA se dará a cada semestre,
através de comprovação de viagens realizadas mediante apresentação da
agenda de atendimento.
SÉTIMA - Fica a CONVENENTE comprometida a liberar a subvenção mensal
fixada por este convênio sempre até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, sendo a
primeira parcela liberada no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura
deste.
OITAVA - As partes celebrantes reservam-se o direito de rescindir o presente
Convênio a qualquer momento, desde que haja comum acordo ou por motivos
de ordem legal.
NONA - As partes elegem o Foro de Esteio para dirimir toda e qualquer dúvida
oriunda deste Convênio e que não possam ser decididas em comum acordo.
E assim, por estarem justos e conveniados, assinam o presente instrumento, em
três (3) vias, juntamente com duas testemunhas.
Prefeitura Municipal de Esteio, _________.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
HENRIQUE DA COSTA PRIETO
Presidente
Testemunhas:
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